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Com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, cada vez mais empresários estão sendo responsabilizados pelo simples fato de não se recolher, aos cofres públicos, tributos devidos pelas atividades de sua empresa.

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/1990.

De acordo com o seu artigo 1º, será considerado crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, mediante certas condutas previstas na referida Lei.

São exemplos de condutas tidas como crime contra a ordem tributária “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias” e “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”.

A pena de reclusão varia de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, acrescida de multa.

Na prática, quando é realizada a retenção de determinado tributo (Imposto de Renda, PIS/COFINS, INSS e outros), sem o seu posterior recolhimento, poderá o empresário ser responsabilizado criminalmente por essa conduta.

Da mesma forma, para os comerciantes e prestadores de serviço, o não recolhimento do ICMS ou do ISS próprios pode resultar em imputação de crime contra a ordem tributária.

Isso porque, o custo tributário dessas operações é repassado ao consumidor final com a inclusão desses impostos no preço dos produtos e dos serviços, cabendo à sociedade empresária recolher aos cofres públicos aludida quantia.

Entretanto, em muitas oportunidades, a empresa, após receber pela venda ou pela prestação dos serviços, não possui condições de promover o recolhimento do tributo incluído naquele preço.

A verdade é que muitas vezes o empresário se vê obrigado a optar pelo pagamento de obrigações que julga mais importantes e urgentes, tais como os salários de seus funcionários, fornecedores ou até mesmo instituições financeiras que estão financiando suas atividades.

Não há, pelo empresário, vontade em lesar o fisco, mas apenas a impossibilidade de arcar com o pagamento dos tributos devidos pelo exercício do seu objeto social.

Quando do julgamento do RHC nº 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990.”

Como se vê, o STF deixou claro que para existir crime, deve haver falta de recolhimento “de forma contumaz e com dolo de apropriação”.

Ou seja, as Autoridades Tributárias / Criminais devem comprovar que (i) o não recolhimento ocorreu de forma contumaz e (ii) o empresário possuía a real intenção de fraudar ou sonegar (dolo).

Nesse cenário, o auxílio de um advogado especializado em crimes contra a ordem tributária acaba sendo determinante para a defesa do empresário, seja na fase do inquérito, seja após o recebimento da denúncia já na tramitação da ação penal.

A depender do cenário, é possível apresentar defesa demonstrando a inexistência do crime, a ausência de prova suficiente para a condenação, a ausência de dolo ou do inadimplemento contumaz, a absolvição pela licitude do comportamento do acusado no exercício regular de um direito, entre outros.

Vale destacar que o empresário poderá, a qualquer tempo, formalizar o parcelamento do débito ou a sua quitação, o que deverá implicar na suspensão ou na extinção da punibilidade, exonerando-o de qualquer responsabilidade criminal.

Se você recebeu uma intimação ou citação sobre um processo criminal, a equipe do escritório Chinaglia | Nicacio Advogados está à disposição para prestar assistência jurídica especializada.